Crescendo à taxa média de vinte mil barcos/ano, a nossa prazerosa atividade necessitava de uma legislação própria. Apoiada e assistida por diversos representantes da comunidade náutica de esporte e/ou recreio, a Marinha apresentou as "Normas Básicas de Segurança para o Uso de Embarcações Miúdas".

 Estas normas regulamentam a nossa atividade desde 1992, porém somente agora começam a ser aplicadas de fato. São consideradas embarcações miúdas todos os barcos de lazer de tamanho inferior ou igual a cinco metros. Surgiram também quase ao mesmo tempo, as "Normas Básicas de Segurança para a Atividade de Esporte e/ou Recreio", estas se aplicam a barcos que excedam os cinco metros de comprimento.
 Basicamente as embarcações foram divididas em duas categorias: menores ou iguais a cinco metros (embarcações miúdas) e maiores de cinco metros.
As regras relacionadas às embarcações miúdas foram simplificadas ao máximo para o processo de regularização junto a marinha, confira:

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Definição: É considerada embarcação miúda, qualquer barco inferior ou igual a cinco metros, incluindo pranchas de surf e windsurf, caiaque, caíque, canoa, pedalinho e jet-ski;


Inscrição Simplificada: Exceto as pranchas de surf, windsurf, o caiaque, o caíque, a canoa sem propulsão a motor e o pedalinho, todas as outras miúdas deverão ser inscritas nas capitanias dos portos, delegacias e agências da marinha utilizando o formulário simplificado.


Como Fazer a Inscrição: Basta preencher o formulário correspondente e remetê-lo para um dos órgão da marinha pelo correio ( via sedex ou carta registrada). Deve-se guardar o comprovante e não é necessário o pagamento de qualquer taxa.


Seguro Obrigatório: Todas as embarcações miúdas deverão possuir o seguro obrigatório contra danos causados a pessoas. Este seguro pode ser feito junto às empresas seguradoras.


Identificação: Exceto pranchas de surf e windsurf, caíques, caiaques, canoa sem propulsão a motor e pedalinhos, todas as embarcações miúdas deverão Ter identificação alfanumérica (extraída da inscrição simplificada). Esta identificação deve ser gravada na metade do vante, em ambos os bordos, em cor que contraste com a embarcação, com letras e números superiores a 10 cm (o nome do barco é facultativo).


Habilitação: Somente não necessitam de habilitação os condutores de embarcações miúdas que não precisam de inscrição, em todas as demais é exigido a habilitação mínima de arrais amador para barcos a motor ou veleiro para barcos a vela.


Requisitos de Segurança:

  • A velocidade de saída e chegada em praias, marinas ou iate clube, deve ser reduzida (menor que 5 nós). A aproximação em praias deve ser feita na parte mais abrigada, respeitando o balizamento, se existir.
  • É obrigatório (exceto para pranchas de surf e windsurf) que os coletes ou salva-vidas estejam a bordo. Os que navegam em mar aberto, o colete deve ser de Classe II, enquanto os de navegação inferior, Classe III. O número de coletes corresponde à lotação da embarcação, mais 10%.
  • A Marinha proíbe o uso de motor com potência maior que a especificada pelo fabricante, também é igualmente proibido exceder a lotação da embarcação.

Horário Permitido do Passeio: As embarcações miúdas que não possuam luzes de navegação previstas pelo RIPEAM, somente poderão navegar entre o nascer e o pôr do Sol.


Planejamento do Passeio: O condutor da embarcação deverá comunicar a entidade náutica a que estiver associado ( ou a outra pessoa de seu relacionamento) para onde irá e quando regressará. Recomenda-se que a quantidade de combustível seja dividida da seguinte maneira: 1/3 para a ida, 1/3 para a volta e 1/3 de reserva.


Limites de Navegação: As embarcações a motor devem se manter afastadas no mínimo 200 metros da orla marítima e 100 metros da orla fluvial ou lacustre, se houver balizamento no local, o mesmo deve ser respeitado. Também não é permitido navegar ou fundear a menos de 200 metros ( ou valor especificado no local) de instalações militares, usinas hidrelétricas, fundeadouros de navios mercantes, canais de acesso a portos ou instalações do porto.


Informações Obrigatórias dos Fabricantes: Todos os fabricantes de embarcações miúdas são obrigados a elaborar um folheto explicativo do trabalho e manuseio da embarcação, e além disso, fixar placa com os seguintes dados:

  • Lotação;
  • Comprimento Total;
  • Potência máxima de propulsão

O proprietário obriga-se a:

  • Inscrever a embarcação e colocar indicações externas;
  • Efetuar as manutenções necessárias e recomendadas pelo fabricante;
  • Conhecer os procedimentos básicos de segurança de navegação;
  • Estar habilitado segundo as instruções da Diretoria de Portos e Costas.


Fiscalização: As embarcações miúdas, serão fiscalizadas a priori, pela Capitania dos Portos. As Delegacias e Agências, poderão receber auxílio neste sentido, das autoridades estaduais.


Transporte da Embarcação por Via Terreste: A capitania dos portos não emitirá nenhum tipo de licença para o transporte de embarcações miúdas por via terrestre. O proprietário deverá portar o comprovante de propriedade aduaneira ( no caso de embarcações estrangeiras), o boletim de inscrição simplificada, as notas fiscais de compra do barco e do motor. Quando navegar, deverá estar de posse da documentação acima, do seguro contra danos pessoais e da habilitação do condutor.


Em Caso de Acidentes: Quando ocorrerem acidentes, o proprietário ou condutor, deve comunicar o fato à capitania dos portos (delegacias e agências) e também a autoridade policial mais próxima. É importante saber que o piloto da embarcação ou qualquer pessoa a bordo é obrigado (desde que não coloque a embarcação ou a própria vida em risco) a prestar socorro a quem estiver em perigo de vida na água.

Você Sabia?

CONFORME DECRETO Nº 2.596, DE 18 DE MAIO DE 1998:

  • conduzir embarcação sem habilitação, estará infringido o art. 12 que prevê multa de até R$ 1.600,00.
  • deixar de inscrever ou registrar a embarcação, estará infringindo o art. 16 que prevê multa de até R$ 1.600,00.
  • transportar excesso de passageiros ou exceder a lotação autorizada, estará infringindo o art. 22 que prevê multa de até 3.200,00.
  • conduzir embarcação em estado de embriaguez ou após uso de substância entorpecente ou tóxica, quando não constituir crime previsto em lei, estará infringindo o art. 23 que prevê a pena de suspensão da Habilitação de até cento e vinte (120) dias. A reincidência sujeitará o infrator a pena de cancelamento da Habilitação.
  • Trafegar em área reservada a banhistas, estará infringindo o art. 23 que prevê multa de até R$ 1.600,00.
  • Velocidade da embarcação, superior a permitida, estará infringindo o art. 23 que prevê multa de até R$ 800,00.
  • pemitir que pessoa não habilitada conduza sua embarcação, estará infringindo o art. 11 que prevê multa de até R$ 2.200,00.
  • Conduzir embarcação sem portar a documentação relativa à habilitação, estará infringindo o art 12 que prevê multa de até R$ 200,00.
  • conduzir embarcação sem portar o documento de inscrição, estará infringindo o art. 16 que prevê multa de até R$ 800,00.
  • Estas são algumas das infrações mais freqüentes, registradas pelos Inspetores Navais. Para saber mais, consulte na integra o Decreto 2.596 (RLESTA).


Fonte: Site - Portal do Amador

O limite legal em que cada embarcação pode navegar de acordo com as leis e portarias (NORMAN) da Marinha.​

Com essa nova legislação não é mais necessário grafar no casco da embarcação códigos (como por exemplo G2J) que delimitavam a área de navegação pelo que estava descrito nas bordas do casco;
Exemplo: G2J
G= navegação interior 2= motor e J= esporte e recreio
Hoje  em  dia  as  marcações  que  devem  estar  grafadas  nos  casco  de  acordo  com  a NORMAM  03  (60/2005)  a  qual  exige  que se tenha na popa o nome da embarcação juntamente com o porto e número de inscrição (letras de no mínimo 10 cm de altura e os números com no mínimo 02 cm de altura). Já nos bordos o nome da Embarcação deverá ficar no costado ou nas laterais da superestrutura (a critério do proprietário), em tamanho visível, proporcional ao tamanho da embarcação.
Vale lembrar para os Amigos Pescadores que desde 1997 está em vigor a lei 9537 de 11 dezembro, que dispõe sobre a segurança do trafego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e da outras providencias, como por exemplo regulamentar da seguinte formas as carteiras de habilitações náuticas.
I) Categoria de Capitão Amador - para navegar entre os portos nacionais e estrangeiros;
II) Categoria de Mestre Amador - para navegar entre portos nacionais, dentro dos limites da navegação costeira;
III) Categoria de Arrais Amador - para a navegação  interior, dentro dos limites estabelecidos pela Capitania dos Portos, e para a navegação  interior fluvial e lacustre;
IV) Categoria de Motonauta - para operar exclusivamente a embarcação miúda da modalidade moto aquática (JET-SKI); e
V) Categoria de Veleiro - para conduzir embarcação a vela ou a remo, dentro dos limites estabelecidos pelas Capitanias dos Portos. 
Qualquer categoria de Amador, exceto veleiro, poderá conduzir Moto Aquática, observando-se as limitações da classe de navegação.
Será aceita a habilitação de estrangeiros, emitida pela autoridade marítima do país de origem. 
A habilitação do Amador não tem correlação com a classificação da embarcação que estiver conduzindo, e sim com a área em que a embarcação estiver navegando. Por exemplo, um Arrais Amador poderá estar conduzindo embarcações classificadas para a navegação de alto-mar desde que esteja navegando em área interior.
Se o Amigo Pescador ainda estiver com alguma duvida referente ao tema apresentado estaremos a disposição para maiores  esclarecimentos, bem como, já disponibilizamos desde já o Telefone do Sargento Luiz da Capitania dos Portos de Santos que prestou algumas informações para o desenvolvimento desta matéria, qual seja, (13) 3221 3454, ramal 232.
Também estamos abertos a sugestões de novas pautas, já que um dos principais objetivos desta coluna é dirimir quaisquer dúvidas que o pescador tenha, seja com relação à legislação náutica, ambiental, ou até mesmo os direitos e deveres que o pescador tem ao estabelecer uma relação de consumo em suas pescarias.


Fonte: Tucun Azul

Marina - Você, seu barco e a Lei